Sumário: Nomeação, em regime de substituição, da chefe da Divisão Jurídica e de Fiscalização (cargo de direção intermédia de 2.º grau).
Em cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e considerando que:
Considerando que a Câmara Municipal aprovou, na sua reunião ordinária de 22 de março, a alteração à estrutura orgânica dos serviços municipais;
Considerando que a unidade orgânica flexível de direção intermédia de 3.º grau: Serviços Jurídicos e de Fiscalização foi extinta e substituída pela unidade orgânica flexível de direção intermédia de 2.º grau: Divisão Jurídica e de Fiscalização;
Considerando que a nova unidade orgânica mantém a missão (promover e verificar a legalidade da atuação da Câmara Municipal e contribuir através da intervenção jurídica para a proteção do interesse municipal, no respeito pelos princípios gerais do direito) e as correspondentes competências e atribuições;
Considerando a necessidade do cargo de Chefe de Divisão Jurídica e de Fiscalização ser preenchido, e que a Dra. Teresa Raquel Carvalho de Queirós, técnica superior do mapa de pessoal do Município, que desempenha atualmente o cargo de direção intermédia de 3.º grau - Chefe de Serviços Jurídicos e de Fiscalização, com elevada competência profissional e dedicação, possui os requisitos legais exigidos para o exercício do cargo de dirigente intermédio de 2.º grau, nomeadamente perfil, competência técnica, experiencia, formação e qualificação profissional adequadas às atividades a desenvolver por aquela Divisão, assim como conhecimentos de gestão por objetivos e visão estratégica, capacidade de liderança, de planeamento e de organização indispensáveis ao exercício daquela função;
No uso da minha competência prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, nomeio em regime de substituição a Técnica Superior do mapa de pessoal deste Município, Teresa Raquel Carvalho de Queirós para o cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão Jurídica e de Fiscalização do Departamento Administrativo e Financeiro da Câmara Municipal de Vila Real, com efeitos a partir de 1 de maio de 2021.
Síntese curricular
Teresa Raquel Carvalho de Queirós, licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e pós-graduada em Gestores de Formação para a Administração Local pela Faculdade de Psicologia e de Ciências de Educação da Universidade do Porto.
Entre dezembro de 2002 e outubro de 2016 exerceu funções de Técnica Superior na Câmara Municipal de Vila Real, atualmente afeta aos Serviços Jurídicos e de Fiscalização, apoiando juridicamente todos os serviços e eleitos locais, nas mais diversas áreas de intervenção municipal, com especial incidência na elaboração de pareceres jurídicos, minutas de contratos, acordos ou protocolos, na área de contraordenações e execuções fiscais, gestão da carteira de seguros, instrução de processos de responsabilidade civil extracontratual, apoio técnico aos processos eleitorais e instrução de processos de inquérito e disciplinares.
Entre 2004 a 2007, exerceu funções de Técnica de Atendimento no Posto de Atendimento dos Julgados de Paz em Vila Real.
De abril de 2013 a agosto de 2018, exerceu funções como Delegada Municipal da Inspeção Geral das Atividades Culturais.
Desde 8 de novembro de 2016, exerceu, em comissão de serviço, funções de Chefe de Serviços Jurídicos e Fiscalização, na dependência do Departamento Administrativo e Financeiro da Câmara Municipal de Vila Real.
Frequentou cursos de formação profissional nas diversas áreas do Direito Administrativo.
19/05/2021. - O Presidente da Câmara, Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos.
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