Sumário: Abertura de um período de discussão pública da 1.ª alteração da 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Espinho (PDME).
Joaquim José Pinto Moreira, Presidente da Câmara Municipal de Espinho:
Faz público, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 89.º, por remissão do artigo 119.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), estabelecido pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, que a Câmara Municipal de Espinho, em sua reunião ordinária de 03 de maio de 2021, tendo presente a proposta da 1.ª alteração da 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Espinho (PDME), deliberou proceder à abertura de um período de discussão pública da referida proposta de alteração, o qual decorrerá durante 30 dias úteis contados a partir do 5.º dia após a data de publicação do respetivo Aviso no Diário da República, de acordo com o n.º 2 do artigo 89.º do RJIGT. Para tal, comunica-se que a proposta e os demais elementos previstos no n.º 1 do artigo 89.º do RJIGT do procedimento da 1.ª alteração à 1.ª revisão do PDME estarão disponíveis para consulta no gabinete de Atendimento Municipal de Espinho (sito no Edifício dos Paços do Concelho, Praça Dr. José Oliveira Salvador, freguesia e concelho de Espinho; dias úteis, entre as 8h30 m e as 16h00m) e no portal institucional do Município de Espinho no seguinte endereço: www.espinho.pt.
Durante o período de discussão pública, os interessados poderão formular, por escrito, reclamações, observações ou sugestões até ao termo do referido período, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Espinho, devendo para o efeito utilizar formulário próprio (disponível nos serviços municipais e no portal do Município em: www.espinho.pt), a entregar presencialmente no gabinete de Atendimento Municipal de Espinho (dias úteis, entre as 8h30 m e as 16h00m), por via postal registada com aviso de receção (para a seguinte morada: Câmara Municipal de Espinho, Praça Dr. José Oliveira Salvador, Apartado 700, 4501-901 Espinho) ou por correio eletrónico (para o endereço geral@cm-espinho.pt).
12 de maio de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Joaquim José Pinto Moreira.
Deliberação
Joaquim José Pinto Moreira, Presidente da Câmara Municipal de Espinho:
Certifica, que a Câmara Municipal de Espinho, na sua reunião ordinária de 03/05/2021, tomou conhecimento da proposta da 1.ª alteração à 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Espinho (PDME) e deliberou, por maioria, proceder à abertura de um período de discussão pública da referida proposta de alteração, o qual decorrerá durante 30 dias úteis contados a partir do 5.º dia após a data de publicação do respetivo Aviso no Diário da República, de acordo com o n.º 2 do artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT).
11 de maio de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Joaquim José Pinto Moreira.
614257186
