Aviso (extrato) n.º 10723/2021
Sumário: Procedimento concursal comum na modalidade de contrato por tempo indeterminado para um lugar da carreira/categoria de assistente técnico.
Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, 20 de junho, na sua redação atual e do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021 de 11 de janeiro, torna-se público que por deliberação da Câmara Municipal, de 21 de outubro de 2020, encontra-se aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do presente extrato, no Diário da República, procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo Indeterminado, para o preenchimento l posto de trabalho da carreira/categoria de assistente técnico, para integrar a Divisão de Ordenamento, Planeamento e Gestão Urbanística.
Caracterização do posto de trabalho: Exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de Assistente Técnico, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP) e conforme a caracterização específica constante do mapa de pessoal do Município de Portalegre.
Área de formação académica: Titularidade do 12.º Ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado, a que corresponde o grau de complexidade 2, conforme alínea b), do n.º 1, do artigo 86.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
O aviso integral deste procedimento com indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil pretendido, da composição do júri, dos métodos de seleção e demais informação necessária, será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP) em www.bep.gov.pt, no 1.º dia útil seguinte à publicação no Diário da República, 2.ª série, e estará ainda disponível no sítio da Internet do Município em www.cm-portalegre.pt.
17 de maio de 2021. - O Vereador, João Nuno Cardoso.
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