Despacho (extrato) n.º 5693/2021
Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade na categoria de técnico superior de Ana Maria Vidigal Vinhas, no mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho.
Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da parte preambular da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho, datado de 19/03/2021, no uso das competências delegadas pelo Despacho (extrato) n.º 1125-B/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 18, de 27 de janeiro de 2021, e por despacho da Diretora-Geral das Atividades Económicas, datado de 29/03/2021, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria de técnico superior, da carreira de técnico superior, da trabalhadora Ana Maria Vidigal Vinhas, no mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho, nos termos do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 junho, ficando posicionada na 6.ª posição remuneratória e nível remuneratório 31.º da tabela remuneratória única, tendo sido celebrado o respetivo contrato em funções públicas por tempo indeterminado.
A referida consolidação produz efeitos 30/03/2021.
19 de maio de 2021. - O Subinspetor-Geral, Nelson da Silva Ferreira.
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