Declaração EDECL5/92, de 29 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [173], de 29.07.1992, Pág. 7016
- Data: 1992-07-29
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Sumário
Deliberação do conselho directivo do Centro Regional de Segurança Social de Viseu que anula a deliberação deste conselho directivo datada de 03/06/92, publicada no DR.IIS, nº 146 de 27/06/92, onde se procede à delegação e subdelegações de competências e autorizações, no director dos serviços administrativos e financeiros, na directora de serviços de segurança social e nos chefes de divisão. Ficam ratificados os actos praticados no uso das competências subdelegadas pelos funcionários mencionados na deliberação de 26 de Setembro de 1990, publicada no DR.IIS, nº 242 de 14 de Outubro de 1990, entre 05/11/91 e a data de publicação desta deliberação.
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