Aviso (extrato) n.º 10563/2021
Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras de Ana Júlia da Conceição Duarte Mendonça Rebelo, na carreira e categoria de assistente técnico, no mapa de pessoal do Núcleo de Lisboa.
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, reunidas as condições previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 99.º-A, aditado à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, pelo artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, e obtido o parecer favorável de Sua Excelência o Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, por Despacho de 2021/03/26 (delegação de competências conferida pelo Despacho 269/2020 da Senhora Ministra da Justiça, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 6, de 9 de janeiro de 2020), e de Sua Excelência o Secretário de Estado da Administração Pública, por Despacho de 2021/04/13, foi determinado por despacho da Senhora Subdiretora-Geral da Administração da Justiça de 2021/05/26, a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras, para a carreira e categoria de assistente técnico, da assistente operacional Ana Júlia da Conceição Duarte Mendonça Rebelo, no mapa de pessoal do Núcleo de Lisboa da Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, ficando posicionado na 1.ª posição remuneratória e 5.º nível remuneratório da tabela remuneratória única, com efeitos a 13 de abril de 2021.
31 de maio de 2021. - A Chefe de Divisão, Susana Cristina Ribeiro.
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