Despacho Normativo 177/92
Considerando que em 4 de Maio de 1992 cessou a comissão de serviço o engenheiro José Aníbal Xavier Pereira, à data chefe de divisão da Direcção-Geral de Viação;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma:
Determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Transportes Terrestres, anexo à Portaria 260/89, de 8 de Abril, um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar.
2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 5 de Maio de 1992.
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, 24 de Agosto de 1992. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreiro Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Jorge Manuel Mendes Antas, Secretário de Estado dos Transportes.
