Sumário: Subdelegação de competências na diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira.
Tendo em consideração os fundamentos e as propostas do processo 691020216912002098 da Direção de Serviços de Contratação Pública e Logística da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e o disposto no n.º 7 do artigo 47.º do Decreto-Lei 84/2019, de 28 de junho, determino:
a) Autorização para a realização da despesa até ao montante de (euro) 3 382 277,09, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, a qual se encontra cabimentada;
b) A abertura de procedimento através de concurso público com publicação de anúncio no JOUE, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do CCP;
c) A aprovação das peças do procedimento, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 40.º do CCP;
d) A designação do júri e subdelegação no mesmo das competências previstas no n.º 1 do artigo 109.º do CCP;
e) Subdelegação na diretora-geral da AT da competência para a prática de todos os atos ulteriores no âmbito do procedimento, com faculdade de subdelegação.
25 de maio de 2021. - O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.
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