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Despacho 845/92/A, de 6 de Agosto

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [180], de 06.08.1992, Pág. 7 356
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Sumário

DELEGA COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO COMERCIO EXTERNO, ANTÓNIO JOSÉ FERNANDES DE SOUSA NO DIRECTOR GERAL DO COMERCIO EXTERNO EM VARIOS ASSUNTOS DESIGNADAMENTE PARA: AUTORIZAR DESPESAS, AUTORIZAR LICENÇAS SEM VENCIMENTO, POR UM ANO E DE LONGA DURAÇÃO, AUTORIZAR A INSCRIÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS EM ESTÁGIOS, CONGRESSOS, REUNIÕES, SEMINÁRIOS, COLOQUIOS, CURSOS DE FORMAÇÃO OU OUTRAS INICIATIVAS SEMELHANTES QUE DECORRAM FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL, EMPOSSAR OS SUBDIRECTORES GERAIS, DIRECTORES DE SERVIÇO E CHEFES DE DIVISÃO, NOMEAR, EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO, PESSOAL DIRIGENTE, AUTORIZAR A ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS REMUNERADAS. O PRESENTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 9/6/92 E RATIFICA TODOS OS DESPACHOS ENTRETANTO PROFERIDOS PELO DIRECTOR GERAL REFERIDO.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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