Despacho 28/SEAMARN/92, de 29 de Julho
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [173], de 29.07.1992, Pág. 7018
- Data: 1992-07-29
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Sumário
DELEGA COMPETENICIAS DA SECRETÁRIA DE ESTADO ADJUNTA DO MINISTRO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, TERESA PINTO BASTO GOUVEIA NO CHEFE DO SEU GABINETE, LICENCIADA MARIA DE FÁTIMA PATRÍCIO RAMOS EM VÁRIOS ASSUNTOS, DESIGNADAMENTE PARA: AUTORIZAR O PAGAMENTO PELA PRESTAÇÃO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO EM REGIME DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS, AUTORIZAR DESPESAS, AUTORIZAR A CONSTITUIÇÃO DE FUNDOS PERMANENTES. O PRESENTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 1/7/92.
Aviso
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