Despacho 96/MDN/92, de 29 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [173], de 29.07.1992, Pág. 6988
- Data: 1992-07-29
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Sumário
DETERMINA QUE O DIRECTOR-GERAL DO PESSOAL E INFRA-ESTRUTURAS, DOUTOR ELIAS JESUS QUADROS, REPRESENTA, SEMPRE QUE NECESSARIO E SEM PREJUÍZO DA FACULDADE DE AVOCAÇÃO, O MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL EM TODOS OS ACTOS DEFINITIVOS OU PREPARATÓRIOS RELATIVOS A AQUISIÇÃO, ALIENAÇÃO A QUALQUER TÍTULO, CESSAO A TÍTULO PROVISÓRIO OU CEDENCIA DE USO, TOTAL OU PARCIAL, DE IMÓVEIS DO PATRIMÓNIO DO ESTADO AFECTO AO MINISTÉRIO REFERIDO.
Aviso
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