Portaria 303/92IIS, de 30 de Setembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [226], de 30.09.1992, Pág. 9162
- Data: 1992-09-30
- Diploma não vigente
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Sumário
ESTABELECE OS VALORES DOS LIMIARES PREVISTOS NO N.1 DO ART. 100 DO DEC-LEI 24/92, DE 25-2.
Aviso
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