Sumário: Abertura do período de consulta pública do projeto regulamentar de concessão de incentivos ao investimento e empreendedorismo no município de Fafe.
Raul Jorge Fernandes da Cunha, Presidente da Câmara de Fafe, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo e ao abrigo da alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º da referida Lei 75/2013, que a Câmara Municipal de Fafe, deliberou, por maioria, na sua reunião de 20 de maio de 2021, submeter à consulta pública, pelo prazo de 30 dias a contar da publicação deste Edital no Diário da República, o projeto regulamentar de concessão de incentivos ao investimento e empreendedorismo no município de Fafe.
Durante o referido período, os interessados podem consultar o respetivo projeto regulamentar de concessão de incentivos ao investimento e empreendedorismo no município de Fafe no Balcão Único de Atendimento do Município de Fafe, durante o respetivo horário de funcionamento e permanentemente na página eletrónica do Município de Fafe (www.cm-fafe.pt).
As sugestões devem ser formuladas por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Fafe, podendo ser apresentadas no Balcão Único de Atendimento, remetidas por via postal para a morada Avenida 5 de Outubro, 4824-501-Fafe ou ainda por correio eletrónico para o endereço geral@cm-fafe.pt, dentro do prazo suprarreferido.
20 de maio de 2021. - O Presidente da Câmara, Raul Jorge Fernandes da Cunha, Dr.
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