Despacho Conjunto DIDC114/92, de 26 de Setembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [223], de 26.09.1992, Pág. 9445
- Data: 1992-09-26
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Sumário
ESTABELECE UM SUBSÍDIO A FUNDO PERDIDO A PAGAR PELO INGA - INSTIRUTO NACIONAL DE INTERVENÇÃO E GARANTIA AGRÍCOLA, AOS EXPORTADORES DE PÊRA ROCHA, COMO COMPENSACAO PELA UTILIZAÇÃO DE EMBALAGEM PROMOCIONAL QUE PERMITA IDENTIFICAR CLARAMENTE OS FRUTOS, BEM COMO A SUA ORIGEM PORTUGUESA.
Aviso
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