Sumário: Aprovação da delimitação da área de reabilitação urbana de Torre de Moncorvo.
Aprovação da Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Torre de Moncorvo
Nuno Jorge Rodrigues Gonçalves, Presidente da Câmara Municipal de Torre de Moncorvo, torna público, que a Assembleia Municipal de Torre de Moncorvo, em sessão realizada no dia 28 de fevereiro de 2020, deliberou, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação em vigor, e do n.º 2 do artigo 16.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, aprovado pela Lei 73/2023 de 3 de setembro, aprovar a delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Torre de Moncorvo, nos mesmos termos do anteriormente deliberado pela Assembleia Municipal em 27 de junho de 2016.
Nos termos da referida aprovação, a área territorial de incidência da ARU localiza-se na Freguesia de Torre de Moncorvo, estando a respetiva planta e os elementos que acompanham e fundamentam a delimitação da ARU disponíveis para consulta na página eletrónica do Município (http://www.torredemoncorvo.pt/) e na Câmara municipal de Torre de Moncorvo (Balcão Único), sita no Largo Dr. Campos Monteiro, 5160-303 Torre de Moncorvo, todos os dias úteis, durante as horas de expediente.
21 de maio de 2021. - O Presidente da Câmara, Dr. Nuno Jorge Rodrigues Gonçalves.
314263488
