Despacho (extrato) n.º 5114/2021
Sumário: Delegação de competências do presidente da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos no secretário da Comissão.
Delegação de competências
Usando da autorização conferida por deliberação da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), na sua sessão de 4 de maio de 2021, o seu presidente, na mesma data, proferiu o seguinte despacho:
«1 - Delego, ao abrigo do artigo 34.º, n.º 1, da Lei 26/2016, de 22 de agosto, e do artigo 7.º do Regulamento Orgânico da CADA, no secretário da Comissão, Dr. Rui Álvaro Filomeno de Figueiredo Ribeiro, as competências que me cabem em matéria de gestão de pessoal, financeira, patrimonial e administrativa.
2 - O presente despacho produz efeitos desde 15 de abril de 2021, considerando-se ratificados os atos abrangidos pelo número anterior que, entretanto, tenham sido praticados.»
13 de maio de 2021. - O Secretário da CADA, Rui Álvaro de Figueiredo Ribeiro.
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