Deliberação (extrato) 521/2021, de 20 de Maio
Autorização de delegação de competências do presidente da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos no secretário da Comissão
Deliberação (extrato) n.º 521/2021
Sumário: Autorização de delegação de competências do presidente da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos no secretário da Comissão.
Autorização de delegação de competência
Na sessão de 4 de maio de 2021, a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) deliberou, «ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 34.º da Lei 26/2016, de 22 de agosto, e do disposto no artigo 7.º do Regulamento Orgânico da CADA:
1 - Autorizar o seu Presidente a delegar as referidas competências no Secretário da Comissão.
2 - A presente deliberação produz efeitos desde 15 de abril de 2021».
13 de maio de 2021. - O Secretário da CADA, Rui Álvaro de Figueiredo Ribeiro.
314240248
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/4526142.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2016-08-22 -
Lei
26/2016 -
Assembleia da República
Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro
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