Deliberação (extrato) n.º 520/2021
Sumário: Delegação de competências da Comissão no seu presidente.
Delegação de competências
Na sessão de 4 de maio de 2021, a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) deliberou, ao abrigo do artigo 34.º, n.º 2, da Lei 26/2016, de 22 de agosto:
1 - Delegar no seu presidente os poderes para apreciar e decidir:
a) Queixas manifestamente infundadas ou extemporâneas;
b) Desistências;
c) Casos de inutilidade superveniente;
d) Queixas sobre questões que já tenham sido apreciadas pela CADA de modo uniforme e reiterado.
2 - A presente deliberação produz efeitos desde 15 de abril de 2021, considerando-se ratificados os atos abrangidos pelo número anterior e que, entretanto, tenham sido praticados.
13 de maio de 2021. - O Secretário da CADA, Rui Álvaro de Figueiredo Ribeiro.
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