Aviso (extrato) n.º 9554/2021
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de 25 postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional - auxiliar de ação educativa.
Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de 25 postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional - Auxiliar de ação educativa
1 - Nos termos do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada, em anexo, à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual (LTFP), conjugado com a alínea a) do n.º 1 e n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na sua redação atual, doravante designada por Portaria, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de 18 de fevereiro de 2021, e do Despacho 021/2021 do Sr. Presidente da Câmara Municipal, datado de 29 de abril de 2021, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum, de recrutamento de trabalhadores, com vista ao preenchimento de 25 (vinte e cinco) postos de trabalho, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, na modalidade de relação jurídica de emprego público a constituir por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na área de Auxiliar de Ação Educativa (AO/01/2021).
2 - Caracterização dos postos de trabalho - os postos de trabalho a concurso caracterizam-se pelo exercício de funções na carreira e categoria de Assistente Operacional, na área de Auxiliar de Ação Educativa, conforme as funções descritas no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão para o ano de 2021, complementado com o conteúdo funcional constante do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP.
3 - Requisitos habilitacionais - escolaridade obrigatória de acordo com a idade, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, nos seguintes termos:
a) 4.ª Classe do ensino primário para os candidatos nascidos até 31 de dezembro de 1966;
b) 6.º ano de escolaridade para os candidatos nascidos entre 01 de janeiro de 1967 e 31 de dezembro de 1980;
c) 9.º ano de escolaridade para os candidatos nascidos a partir de 01 de janeiro de 1981;
d) 12.º ano de escolaridade para os candidatos matriculados nos 1.º ou 2.º ciclo do ensino básico ou no 7.º ano de escolaridade, a partir de 01 de setembro de 2009.
Não é possível substituir as habilitações exigidas por formação ou experiência profissional.
4 - Em cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria, informa-se que a publicitação integral dos procedimentos será efetuada na Bolsa de Emprego Público em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão em https://www.cm-vnfamalicao.pt/avisos-e-editais-recursos-humanos-recrutamento.
10 de maio de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Cunha, Dr.
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