Resolução da Assembleia da República n.º 142/2021

Sumário: Recomenda ao Governo o fim da precariedade laboral que atinge os bolseiros de investigação científica e a valorização desta área.

Recomenda ao Governo o fim da precariedade laboral que atinge os bolseiros de investigação científica e a valorização desta área

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Estabeleça metas para, nos próximos dois anos, em diálogo com associações representativas dos investigadores doutorados e bolseiros de investigação científica, aumentar a integração dos investigadores doutorados em carreiras de investigação, substituindo de forma gradual os Concursos Estímulo ao Emprego Científico (CEEC), por contratos de trabalho.

2 - Defina a regularidade da atribuição de verbas com origem no financiamento público, para a Fundação para a Ciência e Tecnologia, I. P. (FCT).

3 - Regularize os vínculos precários dos investigadores no ensino superior e na ciência, ao abrigo do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), dando cumprimento à Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2020, de 1 de julho, e ao Despacho 9023/2020, de 21 de setembro.

4 - Promova a transparência e uniformização dos critérios de avaliação, e o aumento das taxas de aprovação dos projetos de Investigação e Desenvolvimento (I&D) e do financiamento dos CEEC.

5 - Defina os critérios que garantam celeridade na atribuição de bolsas de doutoramento e das verbas de financiamento dos CEEC e projetos I&D.

6 - Os relatórios anuais da FCT, relativos à atribuição de bolsas e financiamentos dos CEEC e projetos I&D, contribuam para uma maior transparência dos processos de apoio através de financiamento público.

Aprovada em 8 de abril de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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