Aviso (extrato) n.º 9385/2021

Sumário: Procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a Freguesia de Palaçoulo.

Procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

1 - A Freguesia de Palaçoulo torna público, para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril e n.º 2 do artigo 33.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho que, por despacho do Exmo. senhor Presidente da Freguesia de Palaçoulo, datado de 29.03.2021, após deliberação do respetivo órgão executivo tomada na sua reunião realizada em 27.03.2021, se encontram aberto o procedimento concursal pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, para ocupação, em regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas a tempo indeterminado, de 1 lugar de Assistente Técnico.

2 - Caracterização dos postos de trabalho:

a) Funções genéricas: A descrição sumária do conteúdo funcional do posto de trabalho sobredito é a constante no anexo à Lei do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), a que se refere o n.º 2, do artigo 88.º da dita Lei, nomeadamente: Exerce funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços;

3 - Caracterização específica dos postos de trabalho:

Para além das funções gerais atribuídas, competirá entre outras:

Assegura a transmissão da comunicação entre os vários órgãos e entre estes e os particulares, através do registo, redação, classificação e arquivo de expediente e outras formas de comunicação; Trata informação, recolhendo e efetuando tratamentos estatísticos elementares e elaborando mapas, quadros, ou utilizando qualquer outra forma de transmissão eficaz dos dados existentes; Recolhe, examina e confere elementos constantes dos processos, anotando faltas ou anomalias e providenciando pela sua correção e andamento, através de ofícios, informações ou notas, em conformidade com a legislação existente; Assegura outras tarefas que lhe sejam superiormente cometidas.

3.1 - A descrição das funções em referência, não prejudica a atribuição ao trabalhador defunções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificações profissionais adequadas e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do n.º 1, do artigo 81.º da LTFP.

4 - Requisitos de admissão:

Os candidatos devem reunir os requisitos de admissão até ao último dia do prazo de candidatura.

4.1 - Requisitos gerais previstos no artigo 17.º da Lei 35/2014, de 20 de junho:

a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, Convenção Internacional ou por Lei especial;

b) 18 anos de idade completos:

c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Robustez física e perfil psíquico indispensável ao exercício das funções;

e) Cumprimento das leis da vacinação obrigatória.

4.2 - Requisitos especiais admissão:

4.2.1 - Nível habilitacional:

12.º ano de escolaridade, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

4.2.2 - Carta de Condução (Categoria B)

4.3 - Os candidatos detentores de habilitação estrangeira devem comprovar o reconhecimento, equivalência ou registo de grau académico, nos termos da legislação aplicável.

5 - O prazo para apresentação das candidaturas é de dez dias úteis, contados da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.

6 - O texto integral do aviso de abertura dos procedimentos encontra-se publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt.

20 de abril de 2021. - O Presidente da Freguesia de Palaçoulo, Manuel Guerra Gonçalves.

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