Sumário: Prorrogação do prazo de elaboração do procedimento de revisão do Plano Diretor Municipal de Vale de Cambra.
Prorrogação do prazo de elaboração do procedimento de revisão do Plano Diretor Municipal de Vale de Cambra
António Alberto Almeida de Matos Gomes, Vereador em Regime de Tempo Inteiro na Câmara Municipal de Vale de Cambra:
Torna público que, nos termos e para os efeitos do n.º 6 do artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão do Território, na redação do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio na sua atual redação (RJIGT), sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal deliberou retificar a sua deliberação de 29/06/2020, nos termos e com os fundamentos das informações técnicas, substituindo o período de "6 meses" por um período de "21 meses", correspondente a igual período considerado para o procedimento de Revisão do Plano Diretor Municipal, tendo em conta o n.º 1 do artigo 35.º-D aditado pelo DL n.º 20/20, de 1 de maio, que estabelece a prorrogação do prazo até essa data.
27 de abril de 2021. - O Vereador, António Alberto Almeida de Matos Gomes.
Deliberação
Manuel Miguel Pinheiro Paiva, Presidente da Assembleia Municipal de Vale de Cambra, declara, para os devidos e legais efeitos, que foi extraída da ata da sessão ordinária de vinte e seis de novembro do ano de dois mil e vinte (a fls. 80, verso a 81 verso), aprovada em sessão ordinária de vinte e quatro de fevereiro do ano de dois mil e vinte e um, a deliberação que a seguir se transcreve: "A Assembleia Municipal deliberou por maioria de 24 votos a favor e uma abstenção retificar a sua deliberação de 29-06-2020, nos termos e com os fundamentos das informações técnicas substituindo o período de 6 meses, por um período de 21 meses, correspondente a igual período considerado para o processo de Revisão do PDM." Por ser verdade e me ter sido solicitada, passo a presente certidão, que dato, assino e autentico, com o carimbo em uso por esta Assembleia Municipal.
27 de abril de 2021. - O Presidente da Assembleia Municipal, Manuel Miguel Pinheiro Paiva, Dr.
614204843
