Sumário: Projeto do Regulamento das Hortas Comunitárias do Município de Nelas.
Dr. José Manuel Borges da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Nelas:
Torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 101.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, que durante o período de 30 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, é submetido a inquérito público, o projeto de Regulamento das Hortas Comunitárias do Município de Nelas, aprovado em reunião ordinária desta Câmara Municipal, realizada em 28 de abril de 2021.
Durante esse período, poderão os interessados, consultar o projeto de Regulamento acima referido na Unidade Orgânica de Finanças e Património Municipal, desta Câmara Municipal, nas Juntas de Freguesia e na Internet em www.cm-nelas.pt.
Podem ainda os interessados, querendo, apresentar por escrito, durante o horário normal de expediente, das 09:00 h às 13:00 h e das 14:00 h às 17:00 h, perante o Presidente da Câmara Municipal, as observações tidas por convenientes.
30 de abril de 2021. - O Presidente da Câmara, Dr. José Manuel Borges da Silva.
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