Sumário: Alteração aos alvarás de loteamento n.os 114/S/88 e 85/S/87 - processo I-36/2020.
Discussão pública
Alteração aos alvarás de loteamento n.º 114/S/88 e n.º 85/S/87 Nuno Ribeiro Canta, Presidente do Município de Montijo:
Torna público que, para efeitos do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, conjugado com o disposto no artigo 22.º do citado decreto-lei, e no artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 15 de outubro, irá decorrer, a partir do 5.º dia após a publicação deste aviso no Diário da República, por um período de 22 dias, a discussão pública relativa ao pedido de alteração aos alvarás de loteamento n.º 114/S/88 e n.º 85/S/87, registado em nome de WINNERULES, LDA.(Processo I-36/20), que tem como objeto o prédio sito na Avenida Barbosa du Bocage, lote 2, Montijo - União de freguesias de Montijo e Afonsoeiro e concelho de Montijo, descrito na Conservatória do Registo Predial de Montijo, sob o n.º 1014/19871105 e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 10110 e o prédio sito na Avenida Barbosa du Bocage, lote 4, Montijo - União de freguesias de Montijo e Afonsoeiro e concelho de Montijo, descrito na Conservatória do Registo Predial de Montijo, sob o n.º 1015/19871105 e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 6737.
Durante este período os interessados poderão proceder à formulação de sugestões e observações, bem como à apresentação de reclamações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas.
A alteração versa acerca de reconfiguração e delimitação dos lotes 2 e 4, com alteração das respetivas áreas, bem como alteração do uso, para hotelaria no lote 2, onde é previsto que o hotel a instalar seja de 3 estrelas com uma oferta de 96 quartos, e para comércio no lote 4; a alteração contempla ainda uma intervenção no domínio público municipal, numa área que totaliza 15.378,13 m2, reformulando o lado norte do terreno de intervenção criando uma ligação viária entre a rotunda - Praça das Tertúlias - a poente e a rotunda a nascente da intervenção (extensão e reperfilamento do arruamento denominado Avenida dos Bombeiros Voluntários) bem como o prolongamento da ciclovia, desde a Avenida Garcia de Orta à Avenida Bombeiros Voluntários, permitindo a ligação à ciclovia existente na Avenida de Olivença.
O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9 horas às 16 horas na Divisão Planeamento do Território e Urbanismo, sito no Edifício da Câmara Municipal de Montijo, na Av. dos Pescadores - Montijo, e as sugestões ou reclamações dos interessados deverão ser apresentadas por escrito, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, identificando devidamente o seu subscritor e entregue pessoalmente ou remetido através do correio ao serviço acima mencionado.
Para constar e devidos efeitos se publica este aviso e outros que irão ser afixados nos lugares de estilo.
26 de março de 2021. - O Presidente do Município, Nuno Ribeiro Canta.
314157264
