Sumário: Abertura de procedimento para elaboração do Plano de Pormenor da Relva da Reboleira.
Abertura do procedimento para elaboração do Plano de Pormenor da Relva da Reboleira
Período de participação pública
Esmeraldo Saraiva Neto Carvalhinho, Presidente da Câmara Municipal de Manteigas, torna público, em cumprimento da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º, ambos do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, conjugado com a alínea c) do n.º 4 do artigo 191.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), estabelecido pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal de Manteigas, na sua reunião ordinária realizada a 17 de março de 2021, deliberou aprovar a abertura do procedimento de elaboração do Plano de Pormenor da Relva da Reboleira, bem como os respetivos termos de referência e sujeitar a elaboração do Plano a Avaliação Ambiental Estratégica (AAE), nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 78.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, devendo a mesma incidir sobre a matéria/objeto que trata e sobre a área geográfica a que se aplica, estabelecendo um prazo de 12 (doze) meses para a elaboração do plano.
De acordo com a estratégia definida no Plano Diretor Municipal (PDM) de Manteigas, publicado pelo aviso 13518/2015, de 19 de novembro e, atualmente, em processo de alteração, por deliberação da Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada a 19 de fevereiro de 2020, a zona em causa corresponde à unidade operativa de planeamento e gestão - UOPG2. Assim, no contexto do artigo 68.º, alínea b) do n.º 2, do Regulamento do PDM, a concretização desta unidade será efetuada através de Plano de Pormenor e/ou Unidade de Execução.
A Câmara Municipal de Manteigas deliberou ainda estabelecer um período de participação pública de 15 (quinze) dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso no Diário da República, para a formulação de observações e sugestões de todos os interessados, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do processo de elaboração do PPRR, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 88.º do RJIGT.
A participação deverá ser formalizada por escrito e de forma fundamentada, dirigida ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manteigas, entregue diretamente no Balcão Único Municipal, ou enviada para o endereço postal Rua 1.º de Maio, 6260-101 Manteigas ou através do endereço de correio eletrónico geral@cm-manteigas.pt, apresentando o respetivo requerimento, cujo modelo se encontra disponível em https://cm-manteigas.pt. Os interessados poderão consultar os elementos disponíveis na página da internet da Câmara Municipal de Manteigas (cm-manteigas.pt).
Para os devidos e legais efeitos, o presente Aviso e outros de igual teor serão publicados no Diário da República, afixados nos locais de estilo e publicitados na comunicação social, na página da internet da Câmara Municipal de Manteigas e na Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial (www.dgterritorio.pt).
6 de abril de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal de Manteigas, Esmeraldo Saraiva Neto Carvalhinho.
Deliberação
A Câmara Municipal de Manteigas, em reunião ordinária realizada no dia dezassete de março de dois mil e vinte e um, deliberou sobre a abertura do procedimento de elaboração do Plano de Pormenor da Relva da Reboleira e sua submissão a audiência prévia dos interessados.
Foi presente, para deliberação, a proposta de abertura do procedimento de elaboração do Plano de Pormenor da Relva da Reboleira e sua submissão a audiência prévia dos interessados.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com as abstenções dos Senhores Vereadores José Manuel Custódia Biscaia e José Manuel Saraiva Cardoso, aprovar a abertura do referido procedimento de elaboração do Plano de Pormenor da Relva da Reboleira e sua submissão a audiência prévia dos interessados, de acordo com o proposto na informação técnica n.º 592/Proc. 2021/150.10.400/3.
6 de abril de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal de Manteigas, Esmeraldo Saraiva Neto Carvalhinho.
614204835
