Sumário: Prorrogação do prazo para a revisão do Plano Diretor Municipal de Arraiolos.
Sílvia Cristina Tirapicos Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Arraiolos, faz saber que, em Reunião de Câmara de 24 de fevereiro de 2021, a Câmara Municipal de Arraiolos deliberou, para efeitos do disposto nos números 6 e 7 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, alterado pelo Decreto-Lei 81/2020, de 2 de outubro, prorrogar o prazo de execução da Revisão do Plano Diretor Municipal de Arraiolos cujo início ocorreu com a publicação da Declaração 5/2018 no Diário da República, 2.ª série, n.º 21, de 30 de janeiro de 2018, por um período de 36 meses contados a partir do dia 31 de janeiro de 2021.
4 de março de 2021. - A Presidente da Câmara Municipal de Arraiolos, Sílvia Cristina Tirapicos Pinto.
Cópia de Deliberação
Reunião de Câmara de vinte e quatro de fevereiro de dois mil e vinte e um
Assunto: Revisão do PDM de Arraiolos - Prorrogação de Prazo de execução
Atendendo à informação técnica/parecer emitida pela Técnica da DAUSUA, datada de 19/02/2021, deliberou, a Câmara Municipal, por unanimidade, prorrogar o prazo para a elaboração da revisão do Plano Diretor Municipal de Arraiolos, por um período de 36 meses, contado a partir do dia 31 de janeiro de 2021, conforme e para os efeitos do disposto nos n.os 6 e 7 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio.
Está conforme o original.
Secretariado da C.M. - Maria Manuel Pereira (Coordenadora Técnica).
614088617
