Sumário: Elaboração do Plano de Urbanização de Vila Meã.
Torna-se público que, a Câmara Municipal de Amarante, na sua reunião ordinária (pública) realizada a 30 de março de 2021, nos termos do disposto no artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, deliberou determinar o início do procedimento relativo à elaboração do Plano de Urbanização (PU) de Vila Meã e ainda:
a) Aprovou os Termos de Referência para a elaboração do PU de Vila-Meã;
b) Fixou em 36 meses o prazo de elaboração do PU de Vila-Meã;
c) Fixou em 15 dias, o prazo para participação pública;
d) Qualificou o PU de Vila Meã como não suscetível de ter efeitos significativos no ambiente, dispensando a Avaliação Ambiental Estratégica do referido plano.
Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, é aberto o período de participação pública referido na alínea c), de 15 dias, com início 5 dias após a publicação do presente aviso no Diário da República, prazo durante o qual os interessados poderão formular sugestões e apresentar informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de elaboração.
Durante este período, os interessados poderão consultar toda a informação referente a este assunto, a qual se encontra disponível nos Serviços Administrativos do Departamento de Planeamento, Projeto e Gestão do Território (DPPGT), sito na Alameda Teixeira de Pascoaes, 4600-011, desta cidade de Amarante, todos os dias úteis, entre as 9:00h e as 13:00h e entre as 14:00h e as 17:00h, bem como no sítio institucional do Município de Amarante na Internet (www.cm-amarante.pt), e poderão apresentar as suas sugestões, observações ou pedidos por escrito, por carta dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Amarante, para a morada já referida, ou por correio eletrónico: urbanismodigital@cm-amarante.pt, ou entregue presencialmente no Balcão Único de Amarante.
Mais se informa que os interessados poderão, através do Balcão Único de Amarante, precedendo registo próprio em www.cm-amarante.pt/pt/atendimento-online-do-balcão-único, aceder a informação sobre o processo.
22 de abril de 2021. - O Presidente da Câmara, José Luís Gaspar Jorge.
Deliberação da Câmara Municipal
Reunião de 30/03/2021
Assunto: Elaboração do Plano de Urbanização de Vila Meã
Deliberação:
Atentas as informações técnicas do DPPGT e a proposta subscrita pela Senhora Vereadora Rita Marinho Batista, de 25 de março de 2021, que se dão por integralmente reproduzidas para todos os efeitos legais, a Câmara deliberou:
a) Aprovar os respetivos Termos de Referência para a elaboração do Plano de Urbanização de Vila-Meã;
b) Aprovar o prazo de 36 meses para elaboração do plano;
c) Definir que o período de participação (pública) não deve ser inferior a 15 (quinze) dias, fixando-se nesse prazo;
d) Qualificar o Plano de Urbanização de Vila Meã como não suscetível de ter efeitos significativos no ambiente, dispensando a Avaliação Ambiental Estratégica do referido plano.
Para efeitos imediatos.
Aprovado por unanimidade.
Amarante, 30 de março de 2021. - O Presidente da Câmara, José Luís Gaspar Jorge.
614176445
