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Aviso (extrato) 8837/2021, de 12 de Maio

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Sumário

Projeto de alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE) em vigor no Município de Gondomar

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 8837/2021

Sumário: Projeto de alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE) em vigor no Município de Gondomar.

Marco André Martins, presidente da Câmara Municipal de Gondomar:

Torna público, nos termos do disposto na alínea t) do n.º 1 do Artigo 35.º conjugado com o Artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal em reunião realizada no dia 29 de abril de 2021, deliberou submeter a consulta pública, o projeto de alteração ao "Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE)em vigor no Município de Gondomar".

Mais torna público, em cumprimento da mesma deliberação e nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que se submete o referido projeto de alteração a consulta pública, por um período de 30 dias, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, podendo o mesmo ser consultado, na íntegra, na página eletrónica do Município de Gondomar, em www.cm-gondomar.pt

e nas Juntas de Freguesia do Município de Gondomar.

30 de abril de 2021. - O Presidente da Câmara, Dr. Marco Martins.

314198931

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4516756.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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