Sumário: Alteração do alvará de loteamento n.º 1/1987 - notificação aos proprietários dos lotes da urbanização «Pézinhos».
Alteração do alvará de loteamento n.º 1/1987 - Notificação aos proprietários dos lotes da urbanização "Pézinhos"
No âmbito do projeto de alterações do alvará do loteamento n.º 1/1987, apresentado pela empresa Quinta da Barra, Lda., na qualidade de proprietária do lote para equipamento social, da parcela de terreno destinada a parque de campismo e da área para reserva da promotora para futuro aproveitamento urbanística, inseridos na urbanização "Pézinhos", e nos termos do n.º 3 do artigo 27.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, ficam os proprietários dos lotes da referida urbanização, notificados para pronúncia por escrito, no prazo de 10 dias úteis.
Por despacho do Sr. Vereador do Urbanismo, Planeamento e Ambiente, datado de 02/04/2021, foi determinado nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo, efectuar as notificações aos proprietários dos lotes da urbanização "Pézinhos" por anúncio.
O projeto de alterações do alvará de loteamento n.º 1/1987 encontra-se disponível para consulta na Divisão de Gestão Urbanística e Obras Particulares do Município de Tavira, a partir da data da publicação no Diário da República e em Jornal Nacional, durante o horário de expediente.
8 de abril de 2021. - O Vereador do Urbanismo, Planeamento e Ambiente, João Pedro Rodrigues.
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