Sumário: Regulamento para isenção de derrama no ano de 2021.
Dr. José Manuel Borges da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Nelas:
Torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 139.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, que no dia útil seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República, entra em vigor o Regulamento para isenção de derrama no ano de 2021, com efeitos retroativos a 01/01/2021, que foi presente à reunião ordinária desta Câmara Municipal, realizada em 13 de janeiro de 2021 e aprovado em sessão ordinária da Assembleia Municipal de Nelas, realizada em 23 de abril de 2021.
26 de abril de 2021. - O Presidente da Câmara, Dr. José Manuel Borges da Silva.
Regulamento para Isenção de Derrama no Ano de 2021
Nota Justificativa
Considerando:
I - Que a garantia constitucional da autonomia local requer que as autarquias disponham de meios financeiros suficientes e autónomos e que gozem de independência na gestão desses meios;
II - Que, com a consagração da autonomia e autodeterminação financeira das autarquias locais, a Constituição da República Portuguesa, nos termos do seu artigo 238.º, prevê a repartição dos recursos públicos entre Estado e Autarquias, a arrecadação de receitas e a gestão patrimonial própria;
III - Que, para tanto, o Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais, aprovado pela Lei 73/2013, de 3 de setembro, prevê no artigo 14.º o conjunto de receitas municipais;
IV - Que, entre essas receitas, destaca-se, nos termos da alínea b) do artigo citado, a cobrança de derrama;
V - Que nos termos do n.º 1 do artigo 18.º da Lei 73/2013, de 3 de setembro, os municípios podem deliberar lançar anualmente uma derrama até ao limite máximo de 1,5 % sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), que corresponda à proporção do rendimento gerado na sua área geográfica por sujeitos passivos residentes em território português que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e não residentes com estabelecimento estável nesse território;
VI - Que de acordo com o n.º 2 do artigo 18.º "Para efeitos de aplicação do disposto no número anterior (n.º 1), sempre que os sujeitos passivos tenham estabelecimentos estáveis ou representações locais em mais de um município e matéria coletável superior a (euro) 50 000 o lucro tributável imputável à circunscrição de cada município é determinado pela proporção entre os gastos com a massa salarial correspondente aos estabelecimentos que o sujeito passivo nele possua e a correspondente à totalidade dos seus estabelecimentos situados em território nacional";
VII - A excecionalidade decorrente da crise pandémica relacionada com a COVID-19 que se instalou no país, no município e no mundo, em março de 2020, com consequências sanitárias e económicas nunca vistas, e cujos efeitos não deixarão de ser profundos nas famílias e nas empresas no decurso do ano de 2021;
VIII - Que o Município tem condições de dar mais um passo no sentido de apoiar, mais uma vez, as famílias e as empresas por via de uma política de tributação amigável, que aumente o rendimento das famílias já residentes e constitua um estímulo à instalação de novas empresas e à continuação e reforço da estrutura empresarial já existente no Município de Nelas;
IX - Que, nos termos do n.º 22 do artigo 18.º da Lei 73/2013, de 3 de setembro, "A assembleia municipal pode, sob proposta da câmara municipal, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 16.º, deliberar a criação de isenções ou de taxas reduzidas de derrama";
X - Os princípios consagrados no artigo 3.º da Lei 73/2013, de 3 de setembro, e considerando, em especial, o princípio da autonomia financeira das autarquias locais, o princípio da legalidade e o da estabilidade orçamental, bem como, atendendo a conjuntura económica e financeira que atualmente o nosso país enfrenta, os municípios não se podem alhear desta realidade, devendo estabelecer medidas de incentivo à atividade económica local;
XI - O supra exposto, entendeu o Município de Nelas, como incentivo ao desenvolvimento das atividades económicas, implementar a isenção de derrama, no ano de 2021, aos sujeitos passivos com um volume de negócios que, no ano anterior, não ultrapasse 150.000,00(euro).
Com esta medida, o Município estima ter um custo de 25.000,00(euro) (vinte e cinco mil euros), correspondente à média da receita provinda da derrama paga pelos referidos sujeitos passivos nos anos de 2019 e 2020.
De forma a concretizar a aplicação desta medida de apoio ao desenvolvimento do tecido empresarial local e de empregabilidade, a Câmara Municipal de Nelas, em reunião realizada em 13 de janeiro de 2021, aprovou o "Regulamento para Isenção de Derrama no ano de 2021", nos termos do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea k) do n.º 1, artigo 33.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro.
Neste caso particular, baseado na relevância da medida, de uma ajuda célere e imediata às empresas mais afetadas pela crise gerada pela Covid-19, o Município lança mão da atribuição da eficácia retroativa que resulta da aplicação, a contrario sensu, do artigo 141.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei 4/2015, de 7 de janeiro, doravante CPA, ou seja, não estando em causa um regulamento que imponha deveres, encargos, ónus, sujeições ou sanções que causem prejuízos ou restrinjam direitos ou interesses legalmente protegidos, decide-se atribuir efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2021.
Em cumprimento do disposto no artigo 101.º, do Código do Procedimento Administrativo, o projeto de regulamento foi objeto de consulta pública pelo prazo de 30 dias úteis (Aviso 15687/2021, publicado na 2.ª série do Diário da República).
A Assembleia Municipal de Nelas, fazendo uso da competência que lhe é atribuída pela alínea g) do n.º 1, do artigo 25.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, aprovou, sob proposta da Câmara Municipal, o "Regulamento para Isenção de Derrama no ano de 2021" em sessão realizada em 23/04/2021.
Título I
Disposições Gerais
Artigo 1.º
(Objeto)
O presente regulamento visa estabelecer os critérios e procedimentos a seguir no âmbito do reconhecimento da isenção de derrama no Município de Nelas, no ano de 2021.
Artigo 2.º
(Âmbito de aplicação)
O presente regulamento aplica-se a todas as pessoas coletivas que, no ano de 2020, tenham tido um volume de negócios que não ultrapasse 150.000,00(euro).
Artigo 3.º
(Sujeitos)
Podem beneficiar de isenção de derrama no ano de 2021, as pessoas coletivas que comprovem ter tido um volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse os 150.000,00(euro).
Título II
Do procedimento de reconhecimento da isenção no ano de 2021
Artigo 4.º
(Pedido e documentos de junção obrigatória)
1 - As pessoas coletivas que pretendam beneficiar do reconhecimento de isenção da Derrama devem preencher o modelo de requerimento disponibilizado pelo Município.
2 - O requerimento terá de ser obrigatoriamente acompanhado de:
a) Comprovativo do Registo Nacional de Pessoas Coletivas da constituição da empresa ou Comprovativo do Registo Nacional de Pessoas Coletivas da alteração da sede social; e
c) Cópia do cartão de empresa que contenha: c.1) Número de Identificação fiscal; c.2) Número de Segurança Social da Empresa; c.3) Firma (designação) da empresa; c.4) Data de Constituição da Empresa; c.5) Morada da sede da empresa; c.6) Código CAE da empresa.
d) Balancete de dezembro de 2020 assinado por um Técnico Oficial de Contas ou a Informação Empresarial Simplificada (IES) apresentada à Autoridade Tributária.
Artigo 5.º
(Local de entrega da documentação)
O requerimento e documentos referidos no artigo anterior devem ser entregues no Posto de Atendimento Municipal da Loja de Cidadão de Nelas.
Artigo 6.º
(Receção do pedido na Loja de Cidadão)
1 - Entregue o requerimento e documentos referidos no artigo 4.º do presente regulamento, os serviços verificam se o requerimento se encontra devidamente preenchido e acompanhado dos documentos exigidos.
2 - Caso se verifique, posteriormente, algum erro ou omissão no requerimento ou documentos apresentados, os serviços informam o requerente dos erros ou omissões detetados e que deverá proceder à sua retificação.
Artigo 7.º
(Apreciação do pedido)
1 - Recebido o pedido, o serviço responsável pela apreciação verifica se o mesmo está devidamente instruído.
2 - No caso do pedido se encontrar devidamente instruído, o serviço responsável pela apreciação elabora competente informação, que será submetida à consideração do Presidente da Câmara Municipal de Nelas.
3 - Tendo o pedido merecido deferimento nos termos do número anterior, o requerente é notificado, bem como é feita a comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
4 - Se o pedido ou os documentos de junção obrigatória tiverem algum erro ou omissão, o requerente é notificado, para no prazo de 10 dias, querendo, aperfeiçoar o pedido ou juntar os documentos em falta, sob pena de o mesmo ser objeto de arquivamento nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
5 - Aperfeiçoado o pedido pelo requerente e tendo este ficado devidamente instruído, o serviço procede em conformidade com o disposto nos números 2 e 3 do presente artigo.
6 - Sendo o pedido indeferido, o requerente será também notificado desse facto, sendo-lhe concedido um prazo para se pronunciar.
Artigo 8.º
(Efeitos retroativos e vigência)
A aprovação deste Regulamento, nos termos do n.º 1 do artigo 141.º do CPA, a contrario, confere caráter retroativo à data de 1 de janeiro de 2021 e vigora até 31 de dezembro de 2021.
Artigo 9.º
(Omissões)
Todas as situações não previstas no presente Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal.
Artigo 10.º
(Entrada em vigor)
O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República, sem prejuízo dos efeitos retroativos atribuídos pelo artigo 8.º
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