Declaração de Retificação n.º 361/2021
Sumário: Retifica o Aviso 882/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 13 de janeiro de 2021.
Retificação do Aviso 882/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 13 de janeiro - Início do Procedimento de Elaboração do Plano de Pormenor da Quinta do Murtal
Rui Manuel Leal Marqueiro, presidente da Câmara Municipal de Mealhada, torna público, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, designado Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), que a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, em reunião pública, de 6 de abril de 2021, alterar os Termos de Referência, aprovados na reunião pública ordinária de 9 de dezembro de 2020 - «ponto 28. Início do Procedimento de Elaboração do Plano de Pormenor da Quinta do Murtal - Informação n.º 11466/2020 (MGD n.º 11466)», no sentido de retificar os «Termos de Referência I Justificação de Dispensa de Avaliação Ambiental Estratégica», eliminando a alínea 5) do ponto 6, relativo ao conteúdo material e documental.
Retifica-se assim, o Aviso 882/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 13 de janeiro de 2021.
E, para que conste, mandei publicar a presente declaração de retificação no Diário da República; na comunicação social, na plataforma colaborativa de gestão territorial, no sítio da internet da Câmara Municipal de Mealhada e nos locais de estilo.
20 de abril de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal de Mealhada, Rui Manuel Leal Marqueiro.
Reunião de Câmara de 06/04/2021
Informação n.º 3344/2021
Alteração dos Termos de Referência do Plano de Pormenor da Quinta do Murtal
Destinatário: Divisão de Gestão Urbanística e Planeamento Territorial
Deliberação aprovada em minuta:
A Câmara Municipal analisou a Informação n.º 3344/2021, de 26/03/2021, da Técnica Superior, Florbela Delgado, e deliberou, por unanimidade, nos termos e com os fundamentos nela constantes, aprovar:
1) A alteração dos Termos de Referência, aprovados na reunião pública ordinária de 09 de dezembro de 2020 - «ponto 28. Início do Procedimento de Elaboração do Plano de Pormenor da Quinta do Murtal - Informação n.º 11466/2020 (MGD n.º 11466)»;
2) A retificação dos termos dos "Termos de Referência I Justificação de Dispensa de Avaliação Ambiental Estratégica", eliminando a alínea 5) do ponto 6, relativo ao conteúdo material e documental, nos termos do n.º 3 do artigo 76.º do RJIGT;
3) A elaboração de uma Declaração de Retificação ao Aviso 882/2021, a publicar no Diário da República.
Mealhada, 12 de abril de 2021. - A Assistente Técnica, Dália Costa.
614171333
