Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2021
Sumário: Institui as Comemorações do Mérito Cultural para reconhecimento de personalidades e instituições que se dedicam à valorização cultural dos cidadãos e das comunidades.
O Decreto-Lei 123/84, de 13 de abril, criou a medalha de mérito cultural, como forma de recordar e homenagear o trabalho de excelência e o percurso exemplar daqueles que com a sua obra e empenho ajudaram a construir e a elevar a cultura portuguesa.
A cultura tem sempre memória e a sua permanência depende, em grande medida, da capacidade de a cada momento nunca se virar costas ao passado e, mais ainda, àqueles que, através do país e ao longo do tempo, prestaram um serviço de destaque na ação e divulgação cultural em Portugal. Dar relevância pública e solenidade ao reconhecimento do mérito cultural é um imperativo de memória, mas também uma política pública fundamental na área da cultura e, por isso, esse reconhecimento simboliza um compromisso com a cultura portuguesa e com aqueles que nela deixaram o seu registo inapagável.
A cultura é, de igual forma, um encontro de vontades e um compromisso estratégico que envolve também o setor privado, num trabalho que é conjunto e transversal e cujos proveitos serão tão mais significativos, quanto mais participadas e amplas forem as parcerias que o apoiam.
A cultura portuguesa, nos mais diversos setores, tem beneficiado de empresas e instituições da sociedade civil que, um pouco por todo o país, têm colaborado ativamente com as instituições públicas e privadas na preservação e divulgação do património cultural português e no apoio e promoção das artes. Das parcerias estratégicas com os teatros, museus, monumentos, palácios nacionais e outros equipamentos públicos, à promoção de prémios artísticos e literários e ao apoio à formação artística dos mais jovens, são muitos os mecenas que têm participado em iniciativas culturais de dimensão nacional e internacional, em proveito da cultura portuguesa. Importa, contudo, reforçar a centralidade deste investimento transversal em cultura, fomentando a captação de apoio mecenático pelos agentes culturais.
Desta forma, mais de 30 anos volvidos desde a criação da medalha de mérito cultural, considera-se fundamental acrescentar a este reconhecimento e homenagem um momento de comemoração, porque celebrar a cultura é também um pilar essencial da democracia.
As Comemorações do Mérito Cultural pretendem reconhecer aqueles que criam cultura e aqueles que dão a conhecer o vasto património cultural nacional, mas também aqueles que, com inegável mérito, investem em iniciativas culturais.
Estas comemorações visam, igualmente, realçar a diversidade e heterogeneidade da cultura portuguesa, estabelecendo-se por isso que para cada ano será definido um tema oficial, bem como uma sede diferente, de acordo com um princípio de abrangência territorial.
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Instituir as Comemorações do Mérito Cultural enquanto celebração anual, a iniciar em 2022, destinada ao reconhecimento de personalidades e instituições que se dedicam à valorização cultural dos cidadãos e das comunidades.
2 - Determinar que as Comemorações do Mérito Cultural têm lugar no dia 7 de junho, data da primeira apresentação do Auto da Visitação, de Gil Vicente, em 1502.
3 - Estabelecer que a definição e coordenação do programa oficial das Comemorações do Mérito Cultural são da responsabilidade de um comissário a designar anualmente por despacho do membro do Governo responsável pela área da cultura.
4 - Determinar que o comissário referido no número anterior não aufere qualquer prestação adicional, independentemente da respetiva natureza, designadamente a título de remuneração, compensação, subsídio, senha de presença ou ajudas de custo, pelo exercício das suas funções.
5 - Determinar que o tema do programa oficial das Comemorações do Mérito Cultural, bem como a sede das mesmas, são designados anualmente pelo comissário.
6 - Estabelecer, sem prejuízo do previsto nos n.os 3 e 4, que o programa oficial das Comemorações do Mérito Cultural inclui, nomeadamente, atos públicos de entrega de:
a) Medalhas de mérito cultural, nos termos do Decreto-Lei 123/84, de 13 de abril;
b) Prémios de Mecenato Cultural.
7 - Cometer ao membro do Governo responsável pela área da cultura a aprovação do regulamento dos Prémios de Mecenato Cultural.
8 - Estabelecer que compete ao Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais (GEPAC) assegurar o apoio logístico e administrativo, bem como os encargos necessários à implementação das Comemorações do Mérito Cultural.
9 - Estabelecer que compete ao GEPAC desenvolver um repositório das medalhas de mérito cultural atribuídas nos termos do Decreto-Lei 123/84, de 13 de abril, em plataforma acessível ao público e que dê a conhecer o histórico de homenageados.
10 - Estabelecer que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Presidência do Conselho de Ministros, 22 de abril de 2021. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
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