DELEGA COMPETENCIAS DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTO, AMÂNDIO OLIVEIRA, NA SECRETÁRIA GERAL ADJUNTA DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, LICENCIADA MARIA DE LOURDES PEIXOTO CARDOSO OLIVEIRA MONTEIRO, RELATIVAMENTE A ORIENTAÇÃO GERAL E DEFINIÇÃO ESTRATÉGICA DA ACTUAÇÃO A SEGUIR PELO GABINETE DE APOIO A IMPRENSA. DELEGA AINDA NA MESMA ENTIDADE PODERES PARA ASSEGURAR A FISCALIZAÇÃO E O CUMPRIMENTO DA LEI NO EXERCÍCIO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL, NOMEADAMENTE DO ESTATUTO DA IMPRENSA REGIONAL, BEM COMO O ESTABELECIMENTO DE RELAÇÕES HORIZONTAIS COM ORGANISMOS CONGENERES DE ÂMBITO NACIONAL E INTERNACIONAL. O PRESENTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 15/5/92.