Despacho (extrato) n.º 4712/2021
Sumário: Delegação de competências na diretora de serviços licenciada Camila Pereira Ribas Mouteira.
No uso da faculdade que me é conferida pelo consagrado no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o disposto nos artigos 44.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 janeiro, na sua redação atual:
1 - Delego, na titular do cargo de direção intermédia de 1.º grau (Diretora de Serviços), da Direção de Serviços de Apoio à Gestão (DSAG), a licenciada Camila Pereira Ribas Mouteira, a competência de autorizar despesas, até ao montante de (euro) 5000, com locação e aquisição de bens e serviços.
2 - A presente delegação entende-se sempre feita sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.
3 - O presente despacho produz efeitos a 12 de abril de 2021, ficando ratificados todos os atos objeto desta delegação, entretanto praticados.
29 de abril de 2021. - O Diretor-Geral, Tiago Preguiça.
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