Sumário: Abertura de período de participação pública preventiva para alteração ao Plano Diretor Municipal de Odivelas.
Abertura do Período de Participação Pública Preventiva para Alteração ao Plano Diretor Municipal de Odivelas (Reformulação dos Termos de Referência)
Nos termos do n.º 2 do artigo 88.º, em articulação com o n.º 1 do artigo 119.º e o n.º 1 do artigo 76.º, todos do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que aprovou a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, torna-se público que, a Câmara Municipal de Odivelas em reunião ordinária de 13 de janeiro de 2021, determinou o início de um novo procedimento de alteração do Plano Diretor Municipal de Odivelas através da aprovação da Conversão de Procedimento Administrativo e Reformulação dos Termos de Referência que Suportam o Processo de Alteração do PDM.
O prazo para a conclusão do novo procedimento de alteração do PDM de Odivelas é o dia 31 de dezembro 2022, conforme resulta da conjugação da deliberação da Câmara Municipal de Odivelas tomada por unanimidade na Reunião Ordinária de 13 de janeiro de 2021 com do Decreto-Lei 25/2021, de 29 de março.
Torna-se ainda público que, nos termos do mencionado n.º 2 do artigo 88.º e da alínea c) do n.º 4 do artigo 191.º do citado Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, terá início no 5.º (quinto) dia, após a publicação do presente Aviso no Diário da República, 2.ª série, um período de 15 dias úteis, para formulação de sugestões ou apresentação de informações por qualquer interessado sobre questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento de alteração do Plano Diretor Municipal.
Durante o mencionado período de participação pública preventiva, os interessados poderão consultar a página oficial da Câmara Municipal de Odivelas (www.cm-odivelas.pt), bem como poderão ser solicitados quaisquer esclarecimentos ao Gabinete de Planeamento Estratégico e Projetos Especiais, através do endereço eletrónico pdm@cm-odivelas.pt ou do telefone 219 320 690.
A formulação de sugestões, bem como a apresentação de informações, deverão ser feitas por escrito, até ao termo do referido período e dirigidas diretamente ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Odivelas, contendo a identificação do interessado, nomeadamente, o nome completo, número de cartão de cidadão ou de bilhete de identidade, morada e/ou endereço eletrónico, podendo, neste último caso, dar consentimento para que tal endereço seja utilizado para efeitos de notificação nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo.
A mencionada comunicação escrita deverá ser remetida, nos termos indicados, via postal para os Paços do Município, Rua Guilherme Gomes Fernandes, Quinta da Memória, 2675-372 Odivelas, ou para o endereço eletrónico pdm@cm-odivelas.pt.
8 de abril de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Hugo Martins.
Deliberação
Minuta da ata da 1.ª reunião ordinária de 2021-01-13 da Câmara Municipal de Odivelas
No dia 13 de janeiro de 2021, pelas nove horas e trinta minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Odivelas por videoconferência:
3.1 - Proposta de Conversão de Procedimento Administrativo e Reformulação dos Termos de Referêcia que Suportam o Processo de Alteração do Pdm de Odivelas. (GPEPE/SPDM)
Deliberado, por maioria, com os votos a favor do Senhor Vice-Presidente, dos Senhores Vereadores das bancadas do PS e do PPD/DPS e a abstenção dos Senhores Vereadores da bancada da CDU, de acordo com a informação n.º Interno/05/GPEPE/MC/20, de 2020-12-16, com o despacho do Senhor Presidente, aprovar a Proposta de Conversão de Procedimento Administrativo e Reformulação dos Termos de Referência que Suportam o Processo de Alteração do PDM de Odivelas, conforme conta na informação acima referida.
Odivelas, 13 de janeiro de 2021. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Edgar Valles.
614169171
