Sumário: Renovação da comissão de serviço do Prof. Doutor José Manuel de Matos Passos no cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P.
1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 19.º e 22.º do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado (EPD), aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, aplicável aos membros do conselho diretivo dos institutos públicos, por força do disposto no n.º 4 do artigo 19.º da Lei Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, é renovada a comissão de serviço do Prof. Doutor José Manuel de Matos Passos no cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P. (IGeFE, I. P.), com fundamento nos resultados obtidos no respetivo exercício, conforme relatório apresentado nos termos do citado artigo 22.º, que evidenciam a existência de aptidão, experiência profissional e capacidade de direção adequadas ao exercício das respetivas funções.
2 - O Prof. Doutor José Manuel de Matos Passos fica autorizado a prestar atividade docente ou de investigação nos termos conjugados do n.º 2 do artigo 16.º do EPD e da alínea c) do n.º 2 do artigo 21.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho.
3 - O presente despacho produz efeitos a 3 de junho de 2021.
19 de abril de 2021. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor. - 18 de abril de 2021. - O Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues.
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