Despacho Normativo 163/92
Considerando que em 15 de Novembro de 1991 cessou a comissão de serviço do licenciado Daniel Henrique Correia Belo, à data director de serviços do Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma:
Determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecuários, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 5, de 7 de Janeiro de 1983, um lugar de assessor principal na carreira de consultor jurídico, a extinguir quando vagar.
2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 15 de Novembro de 1991.
Ministérios das Finanças e da Agricultura, 31 de Julho de 1992. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro da Agricultura, Luís António Damásio Capoulas, Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar.
