Despacho (extrato) n.º 4534/2021
Sumário: Designa chefe da Equipa Multidisciplinar de Contraordenações Laborais a técnica superior Liliana Maria Almeida Henriques Silva, afeta ao mapa de pessoal da ACT.
Considerando que através do Despacho 01/IG/2016, de 04 de janeiro foi criada a Equipa Multidisciplinar de Contraordenações Laborais (EMCOL) na Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT);
Considerando que ao abrigo do artigo 22.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, é atribuída ao dirigente máximo dos serviços a competência para a constituição das equipas multidisciplinares e a designação das suas chefias de entre os efetivos do serviço.
Assim, ao abrigo dos n.os 2.º e 5.º do artigo 22.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, determino:
1 - A designação como Chefe de EMCOL, a técnica superior, Liliana Maria Almeida Henriques Silva, afeta ao mapa de pessoal da ACT;
2 - O pessoal necessário ao funcionamento da equipa multidisciplinar é designado por despacho do dirigente máximo;
3 - A designação produz efeitos a 01 de janeiro de 2021.
Nos termos do n.º 4 do artigo 22.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, o estatuto remuneratório do chefe de EMCOL é o previsto no artigo 11.º do Decreto Regulamentar 47/2012, de 31 de julho.
(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
26 de abril de 2021. - A Subinspetora-Geral da ACT, Fernanda Campos.
314182877
