Sumário: Delega competências no presidente do Instituto Politécnico de Lisboa.
Ao abrigo dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, dos artigos 109.º e 110.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação, e no uso das competências que me foram delegadas através do n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2021, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 72, de 14 de abril de 2021, delego no Prof. Doutor Elmano Fonseca Margato, presidente do Instituto Politécnico de Lisboa, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento de formação do contrato de empreitada da obra pública de construção das novas instalações do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa, até ao montante máximo de (euro) 13 187 522,76, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, nos termos previstos nos n.os 1 e 2 daquela resolução, e subordinado ao regime do Código dos Contratos Públicos, bem como para a prática dos demais atos referentes à execução do referido contrato.
O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
19 de abril de 2021. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor.
314164554
