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Declaração 9/2021, de 3 de Maio

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Sumário

Declaração sobre a caducidade do processo relativo à Apreciação Parlamentar n.º 44/XIV ao Decreto-Lei n.º 14/2021, de 12 de fevereiro, que «Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional»

Texto do documento

Declaração 9/2021

Sumário: Declaração sobre a caducidade do processo relativo à Apreciação Parlamentar n.º 44/XIV ao Decreto-Lei 14/2021, de 12 de fevereiro, que «Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional».

Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 195.º do Regimento da Assembleia da República, declara-se caduco o processo relativo à Apreciação Parlamentar n.º 44/XIV ao Decreto-Lei 14/2021, de 12 de fevereiro, que «Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional», apresentada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, uma vez que as propostas de alteração apresentadas foram rejeitadas na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Assembleia da República, 22 de abril de 2021. - A Deputada Secretária da Mesa da Assembleia da República, Maria da Luz Rosinha.

114185299

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4506132.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2021-02-12 - Decreto-Lei 14/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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