Despacho Conjunto EDC6/92, de 15 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL;MINISTÉRIO DA SAÚDE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [161], de 15.07.1992, Pág. 6530
- Data: 1992-07-15
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Sumário
Estabelece formas de actuação sistemática das administrações regionais de saúde e os centros regionais de segurança social, para tornar seguro, célebre e eficaz o sistema de comprovação e compensação das situações de incapacidade temporária para o trabalho (baixas por doença).
Aviso
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