Despacho 33/SESS/92, de 6 de Abril
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 81, de 06.04.1992, Pág. 3175
- Data: 1992-04-06
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Sumário
DETERMINA QUE SEJAM OBJECTO DE RESTITUIÇÃO AS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PARA O REGIME GERAL DE SEGURANÇA SOCIAL, RELATIVAMENTE A BENEFICIÁRIOS POSTERIORMENTE INTEGRADOS, PELO MESMO PERIODO E EM RELAÇÃO A MESMA ACTIVIDADE, NO REGIME DE PROTECÇÃO SOCIAL DA FUNÇÃO PÚBLICA.
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