Declaração de Retificação n.º 332/2021
Sumário: Retifica o Despacho 1824-A/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 33, suplemento, de 17 de fevereiro de 2021, que determina os fatores de distribuição das verbas do Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) pelas áreas metropolitanas (AM) e pelas comunidades intermunicipais (CIM).
Ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 12.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo 15/2016, de 21 de dezembro, declara-se que o Despacho 1824-A/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 33, suplemento, de 17 de fevereiro de 2021, saiu com a seguinte inexatidão, que se retifica.
Assim, no n.º 1, onde se lê:
«Fator Complexidade:
[...]
(beta) = 1,0 se C' (menor que) 5 %; (beta) = 1,1 se 5 % (igual ou menor que) C' (menor que) 10 %; (beta) = 1,2 se 10 % (igual ou menor que) C' (menor que) 15 %; (beta) = 1,3 se 15 % (igual ou menor que) C' (menor que) 20 %; (beta) = 1,5 se C' (igual ou maior que) 20 %»
deve ler-se:
«Fator Complexidade:
[...]
(beta) = 1,0 se C' (menor que) 5 %; (beta) = 1,1 se 5 % (igual ou menor que) C' (menor que) 10 %; (beta) = 1,2 se 10 % (igual ou menor que) C' (menor que) 15 %; (beta) = 1,3 se 15 % (igual ou menor que) C' (menor que) 20 %; (beta) = 1,4 se C' (igual ou maior que) 20 %»
16 de abril de 2021. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim. - 19 de abril de 2021. - O Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, Jorge Manuel do Nascimento Botelho. - 16 de março de 2021. - O Secretário de Estado da Mobilidade, Eduardo Nuno Rodrigues e Pinheiro. - 22 de abril de 2021. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Jorge Moreno Delgado.
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