Sumário: Concede licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional à técnica superior do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça Vera Cândida Pinto Gomes, com efeitos a 16 de agosto de 2020 e até 15 de agosto de 2022.
Considerando que à técnica superior do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça Vera Cândida Pinto Gomes foi concedida licença sem remuneração para o exercício de funções, com caráter precário ou experimental, em organismo internacional (Comissão Europeia), pelo período de 12 meses, com efeitos a 16 de agosto de 2019 e com duração até 15 de agosto de 2020;
Considerando que a referida técnica superior veio requerer a prorrogação dessa licença pelo período de dois anos, uma vez que pretende continuar a desempenhar funções na Comissão Europeia por força da renovação do seu contrato de trabalho até 15 de agosto de 2022;
Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, a licença sem remuneração para o exercício de funções em organismos internacionais pode ser concedida por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área dos negócios estrangeiros e pelo serviço a que pertence o trabalhador;
Considerando que a referida competência está delegada, respetivamente, na Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, pelo Despacho, do Ministro dos Negócios Estrangeiros, n.º 12040/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 17 de dezembro de 2019, e no Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, pelo Despacho, da Ministra da Justiça, n.º 269/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 9 de janeiro de 2020:
Determina-se, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, a concessão de licença sem remuneração para o exercício de funções, com caráter precário ou experimental, em organismo internacional, à técnica superior do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça Vera Cândida Pinto Gomes pelo período de dois anos, com efeitos a 16 de agosto de 2020 e até 15 de agosto de 2022.
11 de setembro de 2020. - A Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Ana Paula Baptista Grade Zacarias. - 18 de agosto de 2020. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado.
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