Portaria 289/92IIS, de 17 de Setembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [215], de 17.09.1992, Pág. 8713
- Data: 1992-09-17
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Sumário
FIXA O AGIO E O CÂMBIO MÉDIO A ADOPTAR NA LIQUIDAÇÃO DE CONTRIBUICOES, IMPOSTOS E TAXAS, A EFECTUAR POSTERIORMENTE A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE PORTARIA E QUE TENHAM POR BASE O OURO OU MOEDA ESTRANGEIRA.
Aviso
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