Aviso (extrato) n.º 7931/2021

Sumário: Abertura de procedimento concursal para a contratação de um técnico superior na área de Direito.

Procedimento concursal comum para a contratação por tempo indeterminado de um Técnico Superior, na área de Direito

1 - Para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na sua redação atual conferida pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, e conforme o preceituado no artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (adiante designada LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho datado de 10 de março de 2021, após aprovação da proposta de recrutamento em reunião da Câmara Municipal realizada em 25 de fevereiro de 2021, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação do presente Aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para recrutamento de trabalhador, a contratar no regime de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior, na área de Direito, para a área de Apoio Jurídico, integrada no Setor de Apoio Jurídico e Fiscalização, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Grândola para o ano de 2021.

2 - Caracterização do posto de trabalho: desempenho das funções constantes no anexo à LTFP, referido no n.º 2 do artigo 88.º daquele diploma legal, ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional, na carreira e categoria de Técnico Superior, bem como das funções seguintes: Elaborar projetos ou propostas de normas, regulamentos e posturas municipais; Elaborar textos de análise e de interpretação das normas jurídicas com incidência na atividade municipal; Elaborar pareceres jurídicos solicitados, bem como as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior; Apoiar aos membros de órgãos do município em processos judiciais relacionados com o exercício das respetivas funções; Apoiar o município nas suas relações com outras entidades; Coordenar os processos de expropriação e de constituição de servidões administrativas; Praticar atos relativos à movimentação de processos; Assegurar o expediente relativo à preparação e elaboração dos atos e contratos em que a Câmara Municipal for outorgante, exceto no âmbito dos recursos humanos; Apoiar na elaboração de programas de concurso e cadernos de encargos, nomeadamente no que concerne aos aspetos jurídicos que aqueles devem contemplar; Promover a fiscalização municipal; Promover as diligências necessárias à instrução, tramitação e execução dos processos de contraordenação; Remeter aos tribunais a documentação necessária à instrução de processos executivos ou de apreciação de recursos; Prestar toda a colaboração em processos de contraordenação tramitados por outras Entidades, sempre que estas, nos termos legais, o solicitem; Zelar pelo cumprimento das leis, posturas, regulamentos e orientações superiores cujo âmbito respeite à área do município; Informar os pedidos de abertura e funcionamento de comércio e indústria, serviços ou outros, que lhe forem superiormente ordenados; Proceder à análise e emissão de informação sobre as participações e reclamações de particulares e acompanhamento das mesmas com vista à sua resolução; Promover as diligências necessárias quando haja desrespeito a atos administrativos que constituam crime de desobediência, nos termos do artigo 348.º do Código Penal; Prestar toda a colaboração, quando solicitado, na regularidade legal dos protocolos celebrados pelo Município; Instruir processos disciplinares, de inquérito e sindicâncias.

3 - Local de trabalho: Edifício dos Paços do Concelho de Grândola.

4 - Nível habilitacional exigido: Licenciatura na área de Direito, não sendo possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

5 - A publicitação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Câmara Municipal de Grândola (www.cm-grandola.pt).

13 de abril de 2021. - O Vereador do Pelouro de Administração e Gestão de Recursos Humanos, Fernando Sardinha.

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