Sumário: Notifica da decisão de aplicação de pena disciplinar de demissão da trabalhadora Graça Maria Teixeira Ramos.
Notificação da decisão de aplicação da pena disciplinar de demissão
Em cumprimento da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 222.º e no artigo 223.º, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, tendo-se frustrado todas as tentativas de notificação para a última morada conhecida, fica por este meio notificada a trabalhadora Graça Maria Teixeira Ramos, que a Câmara Municipal de Valongo em reunião realizada em 01.04.2021, deliberou, por unanimidade, na sequência do Processo Disciplinar n.º 10.07/00235/EMAF/19 apenso ao Procedimento Disciplinar n.º 10.07/00201/EMN/19, aplicar-lhe a pena de demissão, nos termos do disposto nos artigos 180.º, n.º 1 al. d), 187.º, 197.º n.º 4 e 297.º n. 1 e 3 al) l), todos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, pelo que cessa a modalidade de vínculo de Emprego Público 15 dias após a publicação do presente Aviso no Diário da República, 2.ª série.
26 de abril de 2021. - O Presidente da Câmara, Dr. José Manuel Pereira Ribeiro.
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