Sumário: Consulta pública para alteração ao loteamento com o processo 1307/2020/URB, referente a alteração ao lote n.º 2 do alvará de loteamento n.º 20/2002, de 25 de setembro.
Processo 1307/2020/URB - A Previdência Portuguesa - Associação Mutualista
Emídio Ferreira dos Santos Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira:
Nos termos e para efeitos do preceituado no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, conjugado com o artigo 13.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, publicado no Diário da República n.º 203, 2.ª série, de 16/10/2015, torna-se público que se encontra pendente nesta Câmara Municipal o pedido de licenciamento para alteração ao lote n.º 2 do alvará de loteamento n.º 20/2002, emitido em 25/09/2002, o qual consiste no aumento da área de habitação coletiva (para 654,00 m2); diminuição da área destinada a comércio/serviços (para 210,00 m2); aumento da área total de construção (para 1628,00 m2); aumento do número de fogos para 9.
O lote a alterar está descrito na Conservatória do Registo Predial Comercial e Automóvel de Santa Maria da Feira sob o n.º 2397/20021004 - Santa Maria da Feira e inscrito na matriz urbana sob o artigo 5, da União das freguesias de Santa Maria da Feira, Travanca, Sanfins e Espargo, deste concelho.
A consulta pública, decorrerá pelo período de 10 dias úteis, contados do último dos avisos publicados no Diário da República, no jornal nacional e no Portal do Município em www.cm-feira.pt. Durante o período da consulta pública, o(s) interessado(s) podem consultar todo o processo na Câmara Municipal, sita no Largo da República, em Santa Maria da Feira, durante o horário normal de expediente e, no caso de oposição, apresentar, por escrito, exposição devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara.
2021/04/20. - O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, Dr. Emídio Sousa.
314166588
