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Declaração DD131/86, de 21 de Outubro

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Sumário

Declara a cessação de funções, por morte, do juiz conselheiro António Luís Correia da Costa de Mesquita.

Texto do documento

Declaração

Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 e nos n.os 3 e 4 do artigo 23.º da Lei 28/82, de 15 de Novembro, se declara a cessação de funções, por morte, do juiz conselheiro António Luís Correia da Costa de Mesquita a partir de 26 de Agosto de 1986, facto que foi verificado por este Tribunal na sessão de hoje.

Tribunal Constitucional, 2 de Outubro de 1986. - O Presidente, Armando Manuel de Almeida Marques Guedes.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1986/10/21/plain-45.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/45.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1982-11-15 - Lei 28/82 - Assembleia da República

    Aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional - repete a publicação, inserindo agora a referenda ministerial.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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