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Edital (extrato) 465/2021, de 23 de Abril

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Sumário

Apreciação pública de regulamentos municipais

Texto do documento

Edital (extrato) n.º 465/2021

Sumário: Apreciação pública de regulamentos municipais.

João Duarte Anastácio de Carvalho, na qualidade de Presidente e em representação da Câmara Municipal da Lourinhã:

Torna público, nos termos do artigo 56.º, do Anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal, na sua reunião do dia 31 de março de 2021, aprovou as seguintes propostas de Regulamento Municipal: Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público e de Afixação e Inscrição de Mensagens Publicitárias de Natureza Comercial; Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais, que se submete à apreciação pública nos termos do artigo 101.º do Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, pelo prazo de 30 dias. Torna ainda público, que as propostas podem ser consultadas, no sítio da Câmara Municipal da Lourinhã www.cm-lourinha.pt ou no Balcão do Munícipe, sito no edifício dos Paços do Município.

8 de abril de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal da Lourinhã, João Duarte Anastácio de Carvalho.

314136188

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4495320.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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